LGPD
Última atualização: 3 de novembro de 2026
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) define quem decide sobre os dados (controlador) e quem os trata em nome de outro (operador). Aqui explicamos o papel de cada um no uso do sistema.
1. Papéis
- PixFeito como controlador dos dados da sua conta: usuários, empresa, faturamento e registros de acesso. Nós decidimos como esses dados são tratados para prestar e cobrar o serviço.
- PixFeito como operador dos dados de pagadores e dos clientes que você cadastra ou que chegam pelo seu banco. Quem decide sobre esses dados é você (o lojista), que é o controlador; nós os tratamos apenas para executar o serviço que você contratou.
2. Bases legais
- Execução de contrato: gerar cobranças, conferir Pix, enviar avisos e cobrar a assinatura.
- Obrigação legal: guarda de registros de acesso e documentos fiscais.
- Legítimo interesse: segurança, prevenção a fraude e melhoria do serviço, sempre com o mínimo de dados.
- Consentimento: quando pedido de forma específica (por exemplo, notificações no aparelho), podendo ser revogado a qualquer momento.
3. Cuidados com dados de pagadores
- CPF e CNPJ de quem paga aparecem sempre mascarados no painel, nas exportações e nos avisos.
- Credenciais, tokens e chaves Pix nunca são gravados em registros (logs) em texto aberto.
- Cada empresa só enxerga os próprios dados (isolamento por empresa no banco de dados).
4. Direitos do titular
Qualquer pessoa pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre com quem compartilhamos, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas.
Se você é cliente do PixFeito, envie o pedido ao encarregado pelo e-mail ola@petroo.com.br. Respondemos em até 15 dias.
Se você pagou um Pix para uma empresa que usa o PixFeito, a empresa é a controladora dos seus dados: faça o pedido diretamente a ela. Se nos procurar, encaminharemos o pedido à empresa e daremos o apoio necessário.
5. Encarregado (DPO)
Walter Spolidoro — ola@petroo.com.br
ZiiZ Tech Innovation e IA · CNPJ 35.539.369/0001-51 · Itaipava, Petrópolis – RJ
6. Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, avisaremos os clientes afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos da regulamentação.
Mais detalhes na Política de Privacidade e nos Termos de uso.